Política de Privacidade

1. Apresentação

O escritório Brito & Brito Consultoria Jurídica, sob responsabilidade técnica da Dra. Luana Brito (OAB/SP 000.000), com atuação em São Paulo — SP, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de clientes, potenciais clientes e visitantes deste site.

Esta Política descreve, de forma transparente, quais informações coletamos, como as utilizamos, com quem eventualmente compartilhamos e quais são os seus direitos como titular de dados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Ética e Disciplina da OAB.

2. Dados que coletamos

Coletamos apenas os dados estritamente necessários para prestar o atendimento jurídico e responder aos contatos realizados pelos canais oficiais do escritório. Podemos tratar as seguintes categorias:

• Dados de identificação: nome completo, CPF (quando aplicável ao atendimento), data de nascimento.
• Dados de contato: e-mail, telefone/WhatsApp, cidade de residência.
• Dados relativos ao caso previdenciário: histórico laboral, benefícios já concedidos ou indeferidos, laudos médicos, extratos do CNIS e demais documentos voluntariamente enviados pelo titular.
• Dados de navegação: endereço IP, data e hora de acesso, páginas visitadas, tipo de dispositivo e navegador — coletados por meio de cookies e ferramentas de análise.

3. Finalidades do tratamento

Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Responder a solicitações de contato, orçamento e agendamento de consulta.
• Realizar a análise técnica do caso previdenciário quando expressamente solicitado pelo titular.
• Executar contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o cliente.
• Cumprir obrigações legais, regulatórias e éticas impostas ao exercício da advocacia.
• Aprimorar a experiência de navegação e a segurança do site.

4. Base legal (LGPD)

O tratamento é realizado com fundamento nas hipóteses legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, notadamente:

• Consentimento do titular (art. 7º, I) — para envio de mensagens e materiais informativos.
• Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V) — para viabilizar o atendimento jurídico.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) — em razão de deveres impostos pelo Estatuto da Advocacia e pela legislação processual.
• Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).
• Legítimo interesse (art. 7º, IX) — para segurança do site e prevenção a fraudes.

5. Cookies e tecnologias similares

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento do site e cookies analíticos para compreender, de forma agregada, como os visitantes utilizam nossas páginas. Você pode gerenciar preferências no banner de consentimento ou nas configurações do seu navegador.

A recusa de cookies analíticos não impede a navegação, mas pode limitar recursos de personalização.

6. Compartilhamento de informações

O escritório não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando estritamente necessário à prestação do serviço advocatício ou para cumprimento de obrigação legal, com as seguintes categorias de destinatários:

• Órgãos públicos e o próprio INSS, quando necessário à representação processual e administrativa.
• Poder Judiciário, quando exigido por lei ou determinação judicial.
• Fornecedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem, e-mail e formulários), submetidos a obrigações contratuais de sigilo e segurança.
• Advogados correspondentes eventualmente contratados para a defesa do interesse do cliente.

7. Tempo de armazenamento

Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados e, após, pelos prazos exigidos pela legislação aplicável — em especial, para observância dos prazos prescricionais e decadenciais, dos prazos éticos-disciplinares da OAB e das obrigações fiscais e contábeis.

Concluído o atendimento e cessadas as bases legais, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

8. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade a outro fornecedor de serviço.
• Eliminação de dados tratados com base em consentimento.
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais o escritório compartilhou dados.
• Revogação do consentimento e informação sobre a possibilidade de não fornecê-lo.

9. Segurança das informações

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas acidentais e situações de destruição, alteração ou tratamento inadequado, entre elas: controle de acesso, criptografia em trânsito, backups regulares e sigilo profissional inerente à advocacia.

Nenhum sistema é totalmente inviolável; caso identifique qualquer incidente, o escritório atuará prontamente para mitigar impactos e comunicará, quando cabível, o titular e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

10. Contato para assuntos relacionados à LGPD

Para exercer seus direitos, esclarecer dúvidas ou apresentar solicitações relacionadas ao tratamento de dados, entre em contato pelos canais oficiais do escritório: e-mail contato@britoebrito.adv.br, telefone (11) 96320-9212 ou WhatsApp (11) 96320-9212.

Responderemos em prazo razoável, observadas as exigências legais aplicáveis.

11. Alterações desta Política

Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir alterações legislativas, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

12. Data da última atualização

Esta Política foi atualizada em 26 de julho de 2026.