Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional do escritório Brito & Brito Consultoria Jurídica, sob responsabilidade técnica da Dra. Luana Brito (OAB/SP 000.000), com atuação em São Paulo — SP.

O site tem finalidade exclusivamente informativa, apresentando as áreas de atuação, o perfil profissional e conteúdos educativos sobre Direito Previdenciário.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, o visitante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições estabelecidas nestes Termos, bem como na Política de Privacidade correspondente. Caso não concorde, deverá se abster de utilizá-lo.

3. Utilização do site

O usuário compromete-se a utilizar o site em conformidade com a legislação vigente, os bons costumes e as normas de conduta aplicáveis, sendo vedado, especialmente:

• Praticar atos que possam comprometer a segurança, a estabilidade ou a disponibilidade do site.
• Utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados (scraping, bots, mineração de dados).
• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização expressa do escritório.
• Enviar dados falsos, de terceiros sem autorização, ou conteúdos ilícitos, ofensivos ou discriminatórios.

4. Conteúdo meramente informativo

Os artigos, materiais, respostas de FAQ e demais conteúdos disponibilizados no site têm caráter estritamente informativo e educativo. Não configuram, em nenhuma hipótese, consulta jurídica, opinião legal ou orientação personalizada.

Cada caso previdenciário possui particularidades que exigem análise individualizada, mediante consulta formal e apresentação da documentação pertinente.

5. Limitação de responsabilidade

O escritório envida seus melhores esforços para manter as informações atualizadas e corretas, mas não se responsabiliza por: (i) decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente no conteúdo do site; (ii) eventuais indisponibilidades técnicas; (iii) conteúdos hospedados em sites de terceiros acessados por meio de links externos.

Não há qualquer promessa, garantia ou expectativa de resultado em relação a benefícios previdenciários — proibida, aliás, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

6. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados neste site — incluindo textos, artigos, imagens, logotipos, identidade visual, layout, diagramação, marcas e demais elementos — são de titularidade de Brito & Brito Consultoria Jurídica ou por ele licenciados, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É vedada a reprodução, total ou parcial, sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização cível e criminal.

7. Links externos

O site pode conter links para páginas de terceiros disponibilizados como referência ou material complementar. O escritório não controla, endossa ou se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros. O acesso a esses links é de responsabilidade exclusiva do usuário.

8. Atendimento jurídico

O atendimento jurídico é prestado exclusivamente mediante formalização de contrato de honorários e apresentação da documentação necessária, respeitando os deveres éticos da advocacia, especialmente sigilo profissional, lealdade e transparência.

O envio de mensagens pelos canais de contato do site não estabelece, por si só, relação de patrocínio nem cria expectativa de aceitação da causa.

9. Honorários

Os honorários advocatícios são livremente pactuados com o cliente, observados os parâmetros da Tabela de Honorários da OAB/SP e o Código de Ética da OAB. Qualquer informação sobre valores é fornecida apenas em consulta formal, considerando a complexidade do caso, o tempo estimado de tramitação e as diligências necessárias.

O site não oferece serviços gratuitos, promoções ou captação irregular de clientela.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, especialmente para refletir alterações legislativas, técnicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização.

11. Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), Marco Civil da Internet, LGPD, Estatuto da Advocacia e Código de Ética e Disciplina da OAB.

12. Foro competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos podem ser encaminhadas pelos canais oficiais do escritório: e-mail contato@britoebrito.adv.br, telefone (11) 96320-9212 ou WhatsApp (11) 96320-9212.

Última atualização: 26 de julho de 2026.